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Como seus herdeiros receberão as quotas da sua empresa?

Débora Queiroz • Feb 28, 2024

SUCESSÃO PATRIMONIAL

Pois é, trata-se de sucessão patrimonial, que é um assunto que pouco falado e que apenas passa a ser um tormento, quando um dos sócios vem a falecer.

A sucessão patrimonial de quotas empresariais no Brasil, regida pelo Direito Empresarial e Societário, é um processo fundamental para garantir a continuidade e estabilidade das empresas diante de mudanças nos seus quadros societários. Este procedimento ocorre quando um sócio deixa de fazer parte da sociedade, seja por falecimento, incapacidade, retirada voluntária ou qualquer outra razão, e suas quotas precisam ser transferidas para outros sócios ou terceiros.

No Brasil, a sucessão de quotas empresariais é regulamentada principalmente pelo contrato social da empresa e pelo Código Civil. É essencial que o contrato social contenha disposições claras e detalhadas sobre os procedimentos de sucessão, incluindo regras para a transferência das quotas, a avaliação do valor das quotas e os direitos e obrigações dos sócios remanescentes e herdeiros.

No caso de falecimento de um sócio, por exemplo, a sucessão de suas quotas envolve um processo complexo que pode incluir a participação de herdeiros legais ou testamentários. É importante que o contrato social estipule claramente os procedimentos a serem seguidos nesse cenário, como a preferência dos sócios remanescentes na aquisição das quotas ou a necessidade de aprovação unânime dos demais sócios para a entrada dos novos sócios e/ou herdeiros.

Além das disposições contratuais, é fundamental observar as normas legais aplicáveis à sucessão de quotas empresariais, especialmente aquelas relacionadas à tributação, registros públicos e direitos dos herdeiros. O cumprimento dessas normas é essencial para evitar litígios e garantir a validade e eficácia da transferência das quotas.

Em suma, a sucessão patrimonial de quotas empresariais no Brasil requer uma abordagem cuidadosa e estruturada, que envolve não apenas aspectos contratuais, mas também considerações legais e tributárias. Não deixe de planejar a sucessão de sua empresa para garantir que o processo seja conduzido de forma adequada e segura, preservando os interesses da empresa e de seus sócios.

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Correio

Cláusulas de Não-Concorrência em Contratos Comerciais: Entendendo a Legislação Brasileira

Por debora Pedroso • 04 mar., 2024

Na dinâmica do mundo empresarial, a proteção dos interesses e da propriedade intelectual é crucial para garantir o sucesso e a segurança das empresas. Entre as diversas estratégias utilizadas para esse fim, as cláusulas de não-concorrência em contratos comerciais desempenham um papel significativo, por isso, há a necessidade de se atentar sobre o tema, para que não sofra prejuízos futuros. No contexto do direito brasileiro, as cláusulas de não-concorrência se baseiam no Código Civil, pelos seus princípios gerais, como o da boa-fé objetiva expresso no Artigo 422: " Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." Com base neste dispositivo, o Contrato Comercial que abrange cláusulas de não-concorrência, que determinam o Know-how, lista de clientes, processos internos e demais direitos de propriedade intelectual da empresa tem validade legal. Este princípio exige que as partes ajam com honestidade, lealdade e probidade durante a negociação, execução e término do contrato. Os contratos em geral são regulamentados pelos Artigos 421 e seguintes do Código Civil, que inclui disposições sobre rescisão, cláusulas penais, obrigação de não fazer, entre outros aspectos que podem ser relevantes para as cláusulas de não-concorrência, por isso, há a necessidade de analisar os riscos da empresa, caso o parceiro comercial decida em momento futuro copiar as atividades da empresa. É fundamental ressaltar que a jurisprudência brasileira desempenha um papel relevante na interpretação e aplicação das cláusulas de não-concorrência em contratos comerciais, contudo a interpretação dos Tribunais dependerá de todos os documentos que comprovam de fato a existência não só da má utilização do know-how da empresa pela outra empresa parceira comercial, como também da prova documental ou testemunhal da efetiva atividade de concorrência desleal com o efetivo prejuízo à empresa. Em suma, para garantir a eficácia e a validade das cláusulas de não-concorrência em contratos comerciais, é preciso descrevê-las com mais detalhes incluindo a multa de não concorrência do modelo de negócio, já que a utilização de clausulas genéricas de forma "copia" e "cola" nos contratos trarão mais problemas do que solução. #contrato #naoconcorrencia #advogadaempresarial #advocaciaempresarial #concorrenciadesleal