Conheça seu direito: Lei de Acesso à Informação

debora Pedroso • January 11, 2018

Em uma sociedade democrática, o direito à informação é considerado um direito fundamental. No nosso país, esse direito está previsto na Constituição Federal e ele é muito importe porque na época da ditatura militar, considera uma cultura de silêncio e sigilo, a lógica era: tudo é sigilo, até que se prove o contrário; ou seja, a cultura de transparência não era um ponto forte no Brasil, pois o Estado usava argumentos de segurança para preservar em sigilo informações do governo e não somente à segurança. Sendo assim, em 2012 foi criada a Lei de Acesso à Informação. Essa Lei regulamenta que a informação pública tenha um espaço e que seja acessível para qualquer cidadão, fazendo com que os órgãos públicos simplifiquem o acesso a esses dados. Para conseguir tem acesso a uma informação, foi criado um mecanismo online para quando não for encontrado alguma informação, você possa acessar o site ( http://www.acessoainformacao.gov.br/ ) e fazer um pedido ao governo da sua disponibilização. A informação pública dever ser um bem público, pois elas são fundamentais para política, a cidadania e também na hora das nossas decisões. Cidadão, exija seus direitos! #CIDADÃODETETIVE

CNJ Libera Consulta Pública de Escrituras e Procurações: Entenda o que Muda

5 de junho de 2025
O Provimento nº 194/2025 do CNJ permite que qualquer pessoa consulte escrituras públicas e procurações pela internet, sem justificar interesse. A busca é feita via CEP, com dados básicos dos atos, ampliando o acesso à informação notarial no Brasil.

Decisão De Dano Moral Contra Conteúdo Discriminatório

7 de maio de 2025
Se for vítima de discurso de ódio em redes sociais, salve as provas (prints, links) e denuncie à plataforma. Você pode processar o autor por danos morais e até a rede social, se ela não remover o conteúdo após notificação. Plataformas são obrigadas a combater discriminação sob o Código do Consumidor, podendo ser multadas se falharem. Liberdade de expressão não inclui ofensas.

A Importância da Cláusula de Jurisdição Brasileira e da Aplicação da Legislação Nacional em Contratos de Importação

6 de maio de 2025
Incluir cláusulas de jurisdição brasileira e aplicação da legislação nacional em contratos de importação assegura maior segurança jurídica ao importador, evitando disputas em tribunais estrangeiros e custos elevados. Isso garante que litígios sejam resolvidos no foro brasileiro, sob leis locais, geralmente pelos tribunais estaduais, e não pelos do país do vendedor.

Nome No Serasa Por Mais De 5 Dias Depois Do Pagamento da Dívida, Gera Indenização.

5 de maio de 2025
No Direito do Consumidor, a ação por danos morais é cabível quando o credor não exclui o registro da dívida em nome do devedor, no cadastro de inadimplentes, no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito"

Estratégias para Compra e Venda de Quotas Sociais

30 de abril de 2025
A venda das quotas de Carlos (20%) para Maria na "Comércio de Materiais Ltda." alterou o equilíbrio de poder, elevando a participação de Maria para 50% e igualando-a a João. Apesar de seguir a cláusula de preferência do contrato social, a mudança criou impasses nas decisões, exigindo consenso ou mediação. O caso mostra como transações societárias, mesmo simples, impactam a governança, destacando a importância de due diligence e planejamento para evitar conflitos.

Problemas Em Contratos De Importação? Saiba Como Agir

29 de abril de 2025
O atraso ou divergência na entrega de produtos em contratos de importação configura inadimplemento, permitindo ao importador exigir cumprimento forçado, rescisão, ajustes ou indenização por danos, conforme o Código Civil. Documentar todas as etapas e notificar o fornecedor são passos essenciais; se não resolvido extrajudicialmente, a ação judicial com assessoria especializada é recomendada para garantir a reparação dos prejuízos.

Multas Condominiais Abusivas São Canceladas Com Ação Anulatória

28 de abril de 2025
Multas condominiais só podem ser cobradas se previstas no regulamento interno, com critérios claros e direito à defesa do condômino, sendo abusivas quando desproporcionais ou sem comprovação. Por exemplo, um morador foi multado por estacionar em vaga proibida, mas apresentou imagens provando que seu carro não estava no local na data da infração; mesmo assim, o síndico insistiu na cobrança. Nesses casos, é possível recorrer à Justiça para cancelar a multa, sendo recomendável procurar um advogado para orientação jurídica.

EB-2 "Exceptional Ability": Como Profissionais Qualificados Podem Obter o Green Card

25 de abril de 2025
O visto EB-2 "Exceptional Ability" permite a imigração permanente para profissionais com habilidades excepcionais em ciências, artes ou negócios. Exige comprovação por meio de três de sete critérios (como diploma, experiência ou prêmios). Documentação sólida e assessoria jurídica são essenciais para o sucesso.

Parcelamento Automático Do Saldo Devedor Da Fatura De Cartão De Crédito Não Pode Ser Feito, sem Consentimento Expresso Do Devedor

24 de abril de 2025
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que alterações contratuais, como esta de parcelamento automático do saldo devedor da fatura; necessita expressamente do consentimento explícito do cliente e o Banco Central, por meio da Resolução nº 4.549/2017, regulamenta o financiamento do saldo devedor, e não autoriza o parcelamento automático, sem a devida anuência do titular do cartão de crédito.

Como Acionistas Minoritários Podem Garantir Seus Direitos em Vendas de Controle

23 de abril de 2025
O direito de tag-along protege acionistas minoritários ao permitir que vendam suas ações nas mesmas condições do controlador, mas muitos só ignoram seu valor até perderem a oportunidade. A falta de atenção aos contratos e brechas exploráveis pode levar a prejuízos, enquanto quem conhece esse direito e age com antecedência consegue melhores negociações ou indenizações. Em um mercado complexo, entender e defender esse mecanismo é crucial para evitar surpresas e garantir saídas vantajosas.
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