EMPRÉSTIMO COM JUROS BAIXO PELO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL: "PRONAMPE"

debora Pedroso • August 28, 2023

Saiba mais sobre o "Pronampe"

O Pronampe foi estabelecido pela Lei nº 13.999, de 19 de maio de 2020 e tornado permanente pela Lei Nº 14.161, de 2 de junho de 2021, pelo Governo Federal, destinado às empresas com o fim de incentivar a retomada econômica após os impactos pela pandemia. 


A novidade é que para empresas com mais de 2 anos, o limite do empréstimo a ser disponibilizado deverá corresponder a 30% da receita anual bruta da empresa, limitado a R$150.000,00 por CNPJ. O Pronampe é um Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que foi criado para fornecer acesso ao crédito facilitado para micro e pequenas empresas.

O Pronampe permite que as empresas tomem empréstimos com juros mais baixos e prazos mais longos.


Além disso, existe uma simplificação do eSocial, um sistema que unifica o envio de informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias pelas empresas. A ideia é reduzir a burocracia e facilitar o cumprimento das obrigações por parte das empresas. O objetivo principal do Pronampe é garantir a continuidade dos negócios de micro e pequenas empresas, que foram fortemente prejudicadas pela crise econômica causada pela pandemia. O programa visa disponibiliza recursos financeiros para que essas empresas possam retomar suas atividades e manter seus empregados. 

Problemas Em Contratos De Importação? Saiba Como Agir

29 de abril de 2025
O atraso ou divergência na entrega de produtos em contratos de importação configura inadimplemento, permitindo ao importador exigir cumprimento forçado, rescisão, ajustes ou indenização por danos, conforme o Código Civil. Documentar todas as etapas e notificar o fornecedor são passos essenciais; se não resolvido extrajudicialmente, a ação judicial com assessoria especializada é recomendada para garantir a reparação dos prejuízos.

Multas Condominiais Abusivas São Canceladas Com Ação Anulatória

28 de abril de 2025
Multas condominiais só podem ser cobradas se previstas no regulamento interno, com critérios claros e direito à defesa do condômino, sendo abusivas quando desproporcionais ou sem comprovação. Por exemplo, um morador foi multado por estacionar em vaga proibida, mas apresentou imagens provando que seu carro não estava no local na data da infração; mesmo assim, o síndico insistiu na cobrança. Nesses casos, é possível recorrer à Justiça para cancelar a multa, sendo recomendável procurar um advogado para orientação jurídica.

EB-2 "Exceptional Ability": Como Profissionais Qualificados Podem Obter o Green Card

25 de abril de 2025
O visto EB-2 "Exceptional Ability" permite a imigração permanente para profissionais com habilidades excepcionais em ciências, artes ou negócios. Exige comprovação por meio de três de sete critérios (como diploma, experiência ou prêmios). Documentação sólida e assessoria jurídica são essenciais para o sucesso.

Parcelamento Automático Do Saldo Devedor Da Fatura De Cartão De Crédito Não Pode Ser Feito, sem Consentimento Expresso Do Devedor

24 de abril de 2025
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que alterações contratuais, como esta de parcelamento automático do saldo devedor da fatura; necessita expressamente do consentimento explícito do cliente e o Banco Central, por meio da Resolução nº 4.549/2017, regulamenta o financiamento do saldo devedor, e não autoriza o parcelamento automático, sem a devida anuência do titular do cartão de crédito.

Como Acionistas Minoritários Podem Garantir Seus Direitos em Vendas de Controle

23 de abril de 2025
O direito de tag-along protege acionistas minoritários ao permitir que vendam suas ações nas mesmas condições do controlador, mas muitos só ignoram seu valor até perderem a oportunidade. A falta de atenção aos contratos e brechas exploráveis pode levar a prejuízos, enquanto quem conhece esse direito e age com antecedência consegue melhores negociações ou indenizações. Em um mercado complexo, entender e defender esse mecanismo é crucial para evitar surpresas e garantir saídas vantajosas.

Trabalho Remoto para Empresas Estrangeiras: Como Aproveitar as Oportunidades com Segurança Jurídica

22 de abril de 2025
Trabalhar para empresas estrangeiras oferece salários maiores em moeda forte, flexibilidade e crescimento profissional, mas exige cuidado com contratos e impostos. Escolher entre PJ ou PF, declarar recebimentos ao BC e seguir a LGPD são essenciais. Planeje-se para evitar riscos e aproveite as oportunidades globais com segurança.

O Monopólio das Redes Sociais de Mark Zuckerberg e Seu Impacto no Brasil

17 de abril de 2025
A Meta, de Mark Zuckerberg, enfrenta um processo antitruste nos EUA por monopólio. No Brasil, seu domínio no Facebook, Instagram e WhatsApp limita concorrência e aumenta custos. Uma possível quebra da Meta pode trazer mais opções ou instabilidade. O caso mostra a necessidade de o Brasil fortalecer regras antitruste e apoiar alternativas locais. O resultado impacta todos os usuários.

Cláusulas de Drag-Along: Entenda Seus Direitos Como Sócio Minoritário

16 de abril de 2025
Cláusulas de drag-along obrigam sócios minoritários a vender suas quotas junto com controladores em vendas totais da empresa. Válidas no Brasil, exigem igualdade de condições entre sócios e previsão contratual clara. Jurisprudência (como TJ/SP Ap. 0005266-87.2013) já anulou cláusulas abusivas. Minoritários devem analisar cuidadosamente esses termos para proteger seus direitos. Assessoria jurídica é fundamental nessas situações.

Como Evitar Surpresas nas Compras Internacionais: Entenda as tarifas de importação de produtos Chinês no Brasil

15 de abril de 2025
No Brasil, compras internacionais de até US$ 50 enviadas pelos Correios são isentas de taxas, exceto em casos de suspeita de fraude. Acima desse valor, aplica-se 60% de Imposto de Importação sobre o excedente, além do ICMS.  Apesar da SHEIN declarar corretamente os produtos, há casos de taxação indevida por erros ou suspeitas fiscais. Se houver cobrança questionável, o consumidor pode recorrer administrativamente (com nota fiscal e comprovantes) ou judicialmente.

Fraude à Execução: Como a Lei Protege os Credores Contra Artimanhas do Devedor?

14 de abril de 2025
A fraude à execução ocorre quando devedores usam artifícios (como transferências suspeitas) para fugir de dívidas. O Brasil combate isso com a Ação Pauliana (que anula atos fraudulentos) e punições penais. Provas robustas e ação rápida são essenciais. Jurisprudência (como do STJ) já presume fraude em certos casos. Esses mecanismos protegem credores e garantem justiça.
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