Na LTDA, a responsabilidade dos sócios é limitada às quotas, mas exige integralização do capital, respeito ao contrato social e cuidado com dívidas fiscais/trabalhistas. Fraude ou abuso podem levar à desconsideração da personalidade jurídica, expondo o patrimônio pessoal. Assessoria jurídica é essencial para prevenir riscos.

Investir no capital social da própria empresa tem questões legais importantes. Veja quais são as vantagens de investir na própria empresa.

O Projeto de Lei 310/2025 permitirá ao governo impor tarifas recíprocas contra países que aumentarem taxas sobre produtos brasileiros de forma ilegal, segundo regras da OMC. A medida é uma resposta às práticas comerciais desleais, mas pode levar ao aumento de preços de importados, reduzindo o poder de compra dos brasileiros.

Brasileiros que abrem uma LLC nos EUA devem escolher estados como Delaware ou Wyoming, registrar os Articles of Organization, obter um EIN/ITIN e contratar um agente local. A LLC não evita bitributação nem garante visto, e o não cumprimento das regras pode resultar em multas ou perda da proteção legal, exigindo assessoria especializada.

A alteração do objeto social é essencial para empresas que buscam crescer ou mudar de foco, mas exige cuidado para evitar problemas fiscais e legais. Com assessoria especializada, o processo torna-se ágil, seguro e alinhado ao crescimento do negócio. Planeje, adapte e evolua

Mudar a sede social é uma decisão estratégica que vai além da burocracia. Exige avaliar tributação, competência judicial, contratos comerciais e impactos trabalhistas. O timing deve alinhar ciclos fiscais e regulatórios. Bem planejada, pode fortalecer a empresa no mercado.

A nova MP 1.292/2025 traz crédito consignado com juros de até 2,5% ao mês para CLT, mas bancos podem aplicar taxas abusivas e comprometer seu FGTS. o desconto automático em folha reduz flexibilidade financeira. Exija transparência nos contratos e avalie alternativas como crédito lastreado em investimentos. Em caso de abusos, a revisão judicial é possível.

O CPC e o STJ garantem a impenhorabilidade de valores essenciais, como salários e até 40 salários mínimos em contas ou investimentos, exceto em fraude. Negociação com credores e ações judiciais podem reverter bloqueios, reforçando a necessidade de orientação jurídica para proteger direitos e subsistência.

Descumprimento contratual: como empresas podem buscar indenização por serviços mal executados e proteger seus direitos.