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Bloqueio Judicial: Contas bancarias de devedores

debora Pedroso • November 10, 2023

Saiba mais sobre Bloqueio Judicial

Um bloqueio judicial é uma medida tomada por um tribunal ou autoridade legal para restringir o acesso ou uso de bens, ativos financeiros ou propriedades de uma pessoa ou entidade como parte de um processo judicial. Isso é feito para garantir o cumprimento de uma ordem judicial, como o pagamento de dívidas, multas ou indenizações.

O bloqueio judicial pode ocorrer de várias formas, incluindo, bloqueio de contas bancárias, bloqueio de propriedades, bloqueio de veículos e/ou bloqueio de ativos financeiros, ou seja, é uma ferramenta legal importante para garantir que as partes cumpram as determinações judiciais e que os ativos relevantes sejam preservados durante os processos legais. É essencial observar que os procedimentos e critérios para a imposição de bloqueios judiciais podem variar significativamente de acordo com o andamento de cada processo, mas sempre seguindo a mesma legislação do código de processo civil.

Os bloqueios judiciais são frequentemente utilizados como uma forma de garantir que uma parte cumpra as ordens judiciais ou para preservar ativos durante um processo legal. Eles podem ser temporários ou permanentes até o trânsito em julgado da ação, dependendo da situação e das decisões do tribunal.

O custo associado para resolver um bloqueio judicial pode variar dependendo do contexto do processo no Tribunal de justiça de cada estado.

Por exemplo, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o devedor precisa pagar:

Taxas Legais: 1% do valor da dívida e demais custos de citação, além dos custos do próprio pedido de bloqueio judicial.

Honorários Advocatícios: Se as partes envolvidas buscam assistência de advogados, os honorários advocatícios também serão um componente significativo dos custos de 10% até 20%.

O tempo necessário para a conclusão de um bloqueio judicial pode variar significativamente com base em diversos fatores, incluindo a complexidade do caso, a agilidade do sistema judicial, a disponibilidade de recursos e a natureza específica da ordem judicial. Se o bloqueio estiver relacionado a disputas entre partes, a negociação pode ser uma opção. As partes envolvidas podem concordar em uma solução que satisfaça ambas as partes e que leve ao desbloqueio.

Em conclusão, o bloqueio judicial, sendo uma medida vital adotada por tribunais ou autoridades legais, desempenha um papel fundamental no garantir do cumprimento de ordens judiciais, notadamente relacionadas ao pagamento de dívidas, multas ou indenizações. Essa ferramenta, aplicável de diversas maneiras, como bloqueio de contas bancárias, propriedades e ativos financeiros, é crucial para assegurar a conformidade com as determinações legais e a preservação de ativos durante processos judiciais.

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Correio

Cláusulas de Não-Concorrência em Contratos Comerciais: Entendendo a Legislação Brasileira

Por debora Pedroso • 4 de março de 2024

Na dinâmica do mundo empresarial, a proteção dos interesses e da propriedade intelectual é crucial para garantir o sucesso e a segurança das empresas. Entre as diversas estratégias utilizadas para esse fim, as cláusulas de não-concorrência em contratos comerciais desempenham um papel significativo, por isso, há a necessidade de se atentar sobre o tema, para que não sofra prejuízos futuros. No contexto do direito brasileiro, as cláusulas de não-concorrência se baseiam no Código Civil, pelos seus princípios gerais, como o da boa-fé objetiva expresso no Artigo 422: " Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." Com base neste dispositivo, o Contrato Comercial que abrange cláusulas de não-concorrência, que determinam o Know-how, lista de clientes, processos internos e demais direitos de propriedade intelectual da empresa tem validade legal. Este princípio exige que as partes ajam com honestidade, lealdade e probidade durante a negociação, execução e término do contrato. Os contratos em geral são regulamentados pelos Artigos 421 e seguintes do Código Civil, que inclui disposições sobre rescisão, cláusulas penais, obrigação de não fazer, entre outros aspectos que podem ser relevantes para as cláusulas de não-concorrência, por isso, há a necessidade de analisar os riscos da empresa, caso o parceiro comercial decida em momento futuro copiar as atividades da empresa. É fundamental ressaltar que a jurisprudência brasileira desempenha um papel relevante na interpretação e aplicação das cláusulas de não-concorrência em contratos comerciais, contudo a interpretação dos Tribunais dependerá de todos os documentos que comprovam de fato a existência não só da má utilização do know-how da empresa pela outra empresa parceira comercial, como também da prova documental ou testemunhal da efetiva atividade de concorrência desleal com o efetivo prejuízo à empresa. Em suma, para garantir a eficácia e a validade das cláusulas de não-concorrência em contratos comerciais, é preciso descrevê-las com mais detalhes incluindo a multa de não concorrência do modelo de negócio, já que a utilização de clausulas genéricas de forma "copia" e "cola" nos contratos trarão mais problemas do que solução. #contrato #naoconcorrencia #advogadaempresarial #advocaciaempresarial #concorrenciadesleal

MODELO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 2024

Por debora Pedroso • 1 de março de 2024

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Como seus herdeiros receberão as quotas da sua empresa?

Por Débora Queiroz • 28 de fevereiro de 2024

Explore os detalhes fundamentais da sucessão patrimonial de quotas empresariais no Brasil neste artigo abrangente. Descubra como o Direito Empresarial e Societário regula esse processo crucial para garantir a estabilidade e continuidade das empresas. Desde os aspectos legais até as práticas recomendadas, este texto oferece insights valiosos sobre a importância do planejamento cuidadoso na gestão das mudanças nos quadros societários. Não perca esta leitura essencial para empresários, investidores e profissionais do direito empresarial.