Você sabe o que é crime de peculato?

debora Pedroso • November 30, 2017

O crime de peculato é muito comum em casos de corrupção e por mais que esse crime seja bem comentado, você sabe de fato o que ele é? Bom, ele é um crime definido pelo Código Penal (artigo 312) e praticado por funcionário público que se apropria do dinheiro que ele tem acesso devido ao cargo do próprio, ou seja, é um crime que ocorre contra a própria administração pública. Vale ressaltar que, o crime não envolve sempre bens públicos, pois se o funcionário público cuida de um bem particular por causa do cargo dele e tirar vantagem desse dinheiro, como por exemplo, desviar um recurso público em proveito próprio ou de outra pessoa, ele também está praticando peculato. Um dos últimos casos divulgados desse crime, foi do deputado federal Ariosto Holanda (PDT-CE) no qual o STF rejeitou a denúncia, pois segundo o ministro Gilmar Mendes, não há provas de que o deputado teve participação direta do aluguel de carros. Por fim, a pena de quem comete esse crime é de 2 a 12 anos de prisão multa. #CIDADÃODETETIVE

Parcelamento Automático Do Saldo Devedor Da Fatura De Cartão De Crédito Não Pode Ser Feito, sem Consentimento Expresso Do Devedor

24 de abril de 2025
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que alterações contratuais, como esta de parcelamento automático do saldo devedor da fatura; necessita expressamente do consentimento explícito do cliente e o Banco Central, por meio da Resolução nº 4.549/2017, regulamenta o financiamento do saldo devedor, e não autoriza o parcelamento automático, sem a devida anuência do titular do cartão de crédito.

Como Acionistas Minoritários Podem Garantir Seus Direitos em Vendas de Controle

23 de abril de 2025
O direito de tag-along protege acionistas minoritários ao permitir que vendam suas ações nas mesmas condições do controlador, mas muitos só ignoram seu valor até perderem a oportunidade. A falta de atenção aos contratos e brechas exploráveis pode levar a prejuízos, enquanto quem conhece esse direito e age com antecedência consegue melhores negociações ou indenizações. Em um mercado complexo, entender e defender esse mecanismo é crucial para evitar surpresas e garantir saídas vantajosas.

Trabalho Remoto para Empresas Estrangeiras: Como Aproveitar as Oportunidades com Segurança Jurídica

22 de abril de 2025
Trabalhar para empresas estrangeiras oferece salários maiores em moeda forte, flexibilidade e crescimento profissional, mas exige cuidado com contratos e impostos. Escolher entre PJ ou PF, declarar recebimentos ao BC e seguir a LGPD são essenciais. Planeje-se para evitar riscos e aproveite as oportunidades globais com segurança.

O Monopólio das Redes Sociais de Mark Zuckerberg e Seu Impacto no Brasil

17 de abril de 2025
A Meta, de Mark Zuckerberg, enfrenta um processo antitruste nos EUA por monopólio. No Brasil, seu domínio no Facebook, Instagram e WhatsApp limita concorrência e aumenta custos. Uma possível quebra da Meta pode trazer mais opções ou instabilidade. O caso mostra a necessidade de o Brasil fortalecer regras antitruste e apoiar alternativas locais. O resultado impacta todos os usuários.

Cláusulas de Drag-Along: Entenda Seus Direitos Como Sócio Minoritário

16 de abril de 2025
Cláusulas de drag-along obrigam sócios minoritários a vender suas quotas junto com controladores em vendas totais da empresa. Válidas no Brasil, exigem igualdade de condições entre sócios e previsão contratual clara. Jurisprudência (como TJ/SP Ap. 0005266-87.2013) já anulou cláusulas abusivas. Minoritários devem analisar cuidadosamente esses termos para proteger seus direitos. Assessoria jurídica é fundamental nessas situações.

Como Evitar Surpresas nas Compras Internacionais: Entenda as tarifas de importação de produtos Chinês no Brasil

15 de abril de 2025
No Brasil, compras internacionais de até US$ 50 enviadas pelos Correios são isentas de taxas, exceto em casos de suspeita de fraude. Acima desse valor, aplica-se 60% de Imposto de Importação sobre o excedente, além do ICMS.  Apesar da SHEIN declarar corretamente os produtos, há casos de taxação indevida por erros ou suspeitas fiscais. Se houver cobrança questionável, o consumidor pode recorrer administrativamente (com nota fiscal e comprovantes) ou judicialmente.

Fraude à Execução: Como a Lei Protege os Credores Contra Artimanhas do Devedor?

14 de abril de 2025
A fraude à execução ocorre quando devedores usam artifícios (como transferências suspeitas) para fugir de dívidas. O Brasil combate isso com a Ação Pauliana (que anula atos fraudulentos) e punições penais. Provas robustas e ação rápida são essenciais. Jurisprudência (como do STJ) já presume fraude em certos casos. Esses mecanismos protegem credores e garantem justiça.

Seu Banco Não Pode Tirar Tudo o Que É Seu – Conheça Seus Direitos

11 de abril de 2025
Banco não pode penhorar seus bens essenciais. A lei protege sua casa, carro/tools de trabalho, salário-mínimo, aposentadoria e itens domésticos básicos. Se tentarem tomar o que é impenhorável, recorra à Justiça. Conheça seus direitos - é a única forma de se proteger.

Responsabilidades do Sócio-Administrador em uma LTDA.

10 de abril de 2025
O administrador de uma LTDA deve agir com lealdade, cumprir obrigações legais e prestar contas aos sócios. Erros podem levar a responsabilização pessoal. Assessoramento jurídico é essencial para decisões seguras.

Guerra Comercial e Nova Retaliação da China contra os EUA em 84%

9 de abril de 2025
Para os exportadores brasileiros, há a necessidade de estudar as demandas que foram prejudicadas com esta guerra comercial entre EUA e CHINA, ou seja, analisar quais produtos precisam ser importados pelos EUA, (que antes eram vendidos pela China), como também, analisar quais produtos precisam ser importados pela China, (que antes eram vendidos pelos EUA), e fazer novos acordos, mudando as rotas de seus produtos.
Mais Posts