Atuação da advocacia no Sistema de Franchising - Direito de Franquia.
debora Pedroso • March 6, 2020
Evitar conflitos é fundamental em um vínculo de franqueador e franqueado. Em épocas de dúvidas econômicas e dólar alto, há um sensível aumento no número de problemas para manter a franquia estável e prosperante. Isso porque é mais difícil alcançar os resultados esperados e a rede precisa estar muito bem alinhada, com o suporte e treinamento em dia, para satisfazer as expectativas dos empreendedores e investidores. Para aqueles que desejam abrir uma franquia, devem estar atentos aos conflitos, a relação do franqueador e franqueado, quando não planejada adequadamente, estruturada e acompanhada por um profissional especializado, pode acarretar em uma enorme “dor de cabeça” ao Franqueador.
Uma das maiores preocupações no vínculo de franquia são os processos judiciais movidos pelos Franqueadores, na qual além de haver prejuizos econômicos direto, ainda há um impacto negativo sobre sua marca e nas negociações de novas unidades, também atrapalhando a expectativa do investidor com sua empresa.
A fim de minimizar tais riscos, é excepcional ter a presença de um advogado para abrir e manter sua franquia, a contratação de um escritório especializado em Franchising impacta nos resultados pretendidos.
Normalmente, a presença de um consultor jurídico externo é necessária quando um problema ou questionamento é recorrente e envolve mais de um franqueado. Se quatro ou cinco franqueados estão chamando a atenção da franqueadora para algo em comum que discordam, a rede já está em situação de turbulência. Há, nesses casos, uma gestão que está conflituosa e precisa ser olhada.
Nesse impasse é que entra a consultoria jurídica, como uma figura externa e isenta para moderar a situação e atuar como negociador, além de participar com ideias e sugestões. O consultor jurídico é presença importante porque nem sempre o franqueador consegue deixar a emoção de lado e discutir o assunto de forma isenta. Nosso papel nesses casos é conduzir a conversa para o franqueador escutar o que o franqueado tem a dizer.
Tratando-se de um alto investimento, fica claro para qualquer empresário a relevância em diminuir o quanto possível os riscos, sendo que para tal finalidade, demonstra-se essencial a correta elaboração dos documentos/estrutura inicial. O excesso de rigor técnico no contrato de franquia não tem mais gerado o retorno esperado aos franqueadores e franqueados. O Direito evoluiu de tal modo que estabelecimento de regras em um contrato tem se mostrado insuficiente para impedir conflitos entre as partes. Em outras palavras, o Franchising, exige um advogado especialista em Direito de Franquias. Apto a negociar e mediar conflitos.
Lei de franquia permite cláusula de arbitragem para resolução de conflitos:
Sancionada pela Presidência da República em 26 de dezembro de 2019, entrará em vigor a partir de 25 de março a nova lei de franquia (Lei nº 13.996/19).
Entre as alterações previstas está a que permite o uso da arbitragem para solução de controvérsias.
O Moral Queiroz & Advogados Associados é especializado na área de Direito de Franquia, atuando com demandas judiciais a favor de Franqueados e, assim, sabem exatamente onde os Franqueadores pecam (administrativamente e documentalmente) durante a relação de Franquia. Entre em contato conosco!
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Multas condominiais só podem ser cobradas se previstas no regulamento interno, com critérios claros e direito à defesa do condômino, sendo abusivas quando desproporcionais ou sem comprovação. Por exemplo, um morador foi multado por estacionar em vaga proibida, mas apresentou imagens provando que seu carro não estava no local na data da infração; mesmo assim, o síndico insistiu na cobrança. Nesses casos, é possível recorrer à Justiça para cancelar a multa, sendo recomendável procurar um advogado para orientação jurídica.
O visto EB-2 "Exceptional Ability" permite a imigração permanente para profissionais com habilidades excepcionais em ciências, artes ou negócios. Exige comprovação por meio de três de sete critérios (como diploma, experiência ou prêmios). Documentação sólida e assessoria jurídica são essenciais para o sucesso.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que alterações contratuais, como esta de parcelamento automático do saldo devedor da fatura; necessita expressamente do consentimento explícito do cliente e o Banco Central, por meio da Resolução nº 4.549/2017, regulamenta o financiamento do saldo devedor, e não autoriza o parcelamento automático, sem a devida anuência do titular do cartão de crédito.
O direito de tag-along protege acionistas minoritários ao permitir que vendam suas ações nas mesmas condições do controlador, mas muitos só ignoram seu valor até perderem a oportunidade. A falta de atenção aos contratos e brechas exploráveis pode levar a prejuízos, enquanto quem conhece esse direito e age com antecedência consegue melhores negociações ou indenizações. Em um mercado complexo, entender e defender esse mecanismo é crucial para evitar surpresas e garantir saídas vantajosas.
Trabalhar para empresas estrangeiras oferece salários maiores em moeda forte, flexibilidade e crescimento profissional, mas exige cuidado com contratos e impostos. Escolher entre PJ ou PF, declarar recebimentos ao BC e seguir a LGPD são essenciais. Planeje-se para evitar riscos e aproveite as oportunidades globais com segurança.
A Meta, de Mark Zuckerberg, enfrenta um processo antitruste nos EUA por monopólio. No Brasil, seu domínio no Facebook, Instagram e WhatsApp limita concorrência e aumenta custos. Uma possível quebra da Meta pode trazer mais opções ou instabilidade. O caso mostra a necessidade de o Brasil fortalecer regras antitruste e apoiar alternativas locais. O resultado impacta todos os usuários.
Cláusulas de drag-along obrigam sócios minoritários a vender suas quotas junto com controladores em vendas totais da empresa. Válidas no Brasil, exigem igualdade de condições entre sócios e previsão contratual clara. Jurisprudência (como TJ/SP Ap. 0005266-87.2013) já anulou cláusulas abusivas. Minoritários devem analisar cuidadosamente esses termos para proteger seus direitos. Assessoria jurídica é fundamental nessas situações.
No Brasil, compras internacionais de até US$ 50 enviadas pelos Correios são isentas de taxas, exceto em casos de suspeita de fraude. Acima desse valor, aplica-se 60% de Imposto de Importação sobre o excedente, além do ICMS. Apesar da SHEIN declarar corretamente os produtos, há casos de taxação indevida por erros ou suspeitas fiscais. Se houver cobrança questionável, o consumidor pode recorrer administrativamente (com nota fiscal e comprovantes) ou judicialmente.
A fraude à execução ocorre quando devedores usam artifícios (como transferências suspeitas) para fugir de dívidas. O Brasil combate isso com a Ação Pauliana (que anula atos fraudulentos) e punições penais. Provas robustas e ação rápida são essenciais. Jurisprudência (como do STJ) já presume fraude em certos casos. Esses mecanismos protegem credores e garantem justiça.
Banco não pode penhorar seus bens essenciais. A lei protege sua casa, carro/tools de trabalho, salário-mínimo, aposentadoria e itens domésticos básicos. Se tentarem tomar o que é impenhorável, recorra à Justiça. Conheça seus direitos - é a única forma de se proteger.
