Inventário: entenda como funciona.
debora Pedroso • February 4, 2020
Inventário é um processo judicial ou extrajudicial, que ocorre após a morte de uma pessoa, no qual se apuram os bens, os direitos e as dívidas do falecido para chegar à herança líquida, que é o que será de fato transmitido aos herdeiros.
Qualquer que seja o caso, Inventário Judicial ou Extrajudicial, haverá, obrigatoriamente, a presença de um advogado.
1.0 Inventário Judicial :
O Inventário judicial é a modalidade onde se busca o Poder Judiciário, através de um advogado, para se descrever os bens e direitos que o falecido possuía, e distribuí-los equitativamente entre os seus herdeiros e seu cônjuge, caso exista.
Esse inventário é realizado através de um processo judicial sob supervisão do juiz. Portanto, esta forma de inventário está elencada no artigo 610 do Novo Código de Processo Civil. O inventário judicial será obrigatório quando os herdeiros não entrarem em um acordo consensual sobre a partilha de bens da herança; quando há presença de herdeiros interessados incapazes e quando há ausência de testamento. A partilha de bens será feita judicialmente, com o auxilio de um advogado, na qual é fundamental sua presença.
- Consensual
Apesar de haver o consenso por parte dos herdeiros, essa forma é feita quando o falecido deixou testamento e precisa ser resolvido perante a presença de um juiz.
- Litigioso
Ocorre quando não há consenso entre os sucessores, podendo haver ou não existência de um testamento.
1.1 Prazos:
Apesar de haver previsão no artigo 983 do Código de Processo Civil de que se ele se encerrará em 12 (doze) meses, estas circunstâncias podem levar o processo por anos. Veja o artigo 983 do Código de Processo Civil:
Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
Podemos concluir que que caso o juiz não se sentir seguro em concordar com a forma da partilha, ou caso todos os atos necessários do processo não foram ainda realizados, não haverá outro meio a não ser prolongar o processo.
1.2 Patrimônio do falecido e dívidas
Com o auxílio do advogado especialista em inventário, será necessário levantar todo o patrimônio do falecido, incluindo dívidas e direitos. Com isso, durante o inventário judicial, haverá a análise e verificação dos bens. Fazendo o levantamento de todas as dívidas (caso houver) que o falecido deixou, deve haver uma negociação com os seus respectivos credores para que, no processo de inventário judicial, esteja especificado a quantidade de dívidas, os seus respectivos valores, a forma e a data de pagamento.
1.3 Herdeiros e transferência dos bens
Se o herdeiro tiver débitos, as dívidas devem ser pagas com o patrimônio do falecido. Após o pagamento das dívidas é que o patrimônio será destinado à partilha de bens entre os herdeiros.
Durante a partilha de bens, é necessário destinar metade do patrimônio para os herdeiros necessários, ou seja, aqueles que possuem o direito à herança por exigência expressa da lei que segundo o Código Civil é o cônjuge e os filhos.
Após fazer a partilha, é necessário que haja a declaração de impostos para emitir as guias de pagamento. Essa declaração é função do advogado especialista em inventário e deve conter a assinatura do inventariante, contendo os dados do inventário judicial e o esboço do plano da partilha de bens.
Quando a decisão que homologa a partilha transita em julgado, ou seja, quando o juiz emite uma sentença definitiva, deve ser emitido o formal da partilha. Este documento autoriza que os herdeiros tomem posses de seus bens e, para isso, deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Assim, a transferência dos bens aos herdeiros estará garantida. Existe a possibilidade de algum dos herdeiros pedir a revisão do processo de inventário judicial.
2.0 Inventário Extrajudicial
O inventário extrajudicial, é realizado no cartório de notas. É um procedimento mais célere e que gera um custo bem menor do que o judicial, essa forma de inventário foi criada a partir da Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007 e tem como objetivo tornar o processo do inventário mais rápido, menos traumático, contribuindo para a diminuição da quantidade de processos judiciais.
Para a realização deste procedimento, são necessários que todos os herdeiros devem estar de comum acordo com a partilha de bens; não existir testamento deixado pelo falecido; os herdeiros devem ser maiores e capazes.
Assim, basta que os herdeiros estejam em comum acordo e assistidos por um advogado, além de não haver testamento, para que o inventário ocorra extrajudicialmente.
2.1 Prazos
Segundo o artigo 611 do Novo Código de Processo Civil, o processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 2 meses a contar da abertura da sucessão (falecimento).
Assim, caso a pessoa procure um advogado após esse prazo, gerará para os familiares.
2.2 Patrimônio do falecido e dívidas
Será necessário que o tabelião faça um levantamento das dívidas deixadas pelo falecido. Toda e qualquer dívida deverá ser quitada através do patrimônio do falecido. Isso deve ocorrer, até que os débitos se quitem ou até o limite da herança. Isso significa dizer que em alguns casos o espólio de bens deixado pelo de cujus poderá não quitar a totalidade das pendências deixadas pelo falecido.
3.3 Herdeiros e transferência dos bens
Como o inventário extrajudicial parte do pressuposto de que os familiares concordam com a forma como foi feita a partilha, a função do advogado e do tabelião é apenas de explicar à família quais são os direitos de cada herdeiro, o que fica explicitado na declaração do ITCMD ( imposto devido sobre doações ou causa mortis).
Com a declaração do ITCMD finalizada e todos os documentos reunidos, o cartório ou o advogado envia a minuta da escritura, que é um esboço do inventário, à procuradoria estadual, depois de recebida a autorização da procuradoria e entregue toda a documentação, é agendada no cartório uma data para a lavratura da Escritura de Inventário e Partilha pelo tabelião, que encerra o processo.
Todos os herdeiros e respectivos advogados devem estar presentes, munidos de uma série de documentos, como certidão de óbito. documento de identidade das partes e do autor da herança; certidão do valor venal dos imóveis; certidão do ITCMD; entre outros.
Independente do processo escolhido, o invetariante e impostos são os mesmos:
Inventariante:
O inventariante é o responsável pela administração do espólio, sua assinatura constará no termo de compromisso firmado no processo judicial, perante o juiz.
Sua função é a de assumir as obrigações consequentes dos bens do patrimônio, representá-lo ativamente ou passivamente e se empenhar para atender determinações advindas do processo. Ou seja, ele será responsável pela guarda e zelo do espólio.
Além disso, o inventariante será escolhido dentre os herdeiros por meio de escritura, de acordo com a seguinte ordem, especificada no artigo 617 do Código de Processo Civil:
- O cônjuge ou companheiro (viúvo);
- O herdeiro que se achar na posse e na administração do patrimônio geral;
- Qualquer herdeiro, caso nenhum se apresentar na posse na administração do espólio;
- O herdeiro menor, por seu representante legal;
- O testamenteiro, desde que tenha sido confiada a ele à administração ou se a herança estiver distribuída em legados;
- O cessionário do herdeiro ou do legatário;
- O inventariante judicial, se houver;
- Pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.
Imposto – ITCMD
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação se refere a um custo quando há uma transferência de bens, quando o patrimônio do falecido é repassado aos seus sucessores será necessário pagar um imposto sobre o valor do espólio.
A porcentagem do ITCMD é regulamentado pela Secretaria da fazenda, então há uma variação de estado pra estado.
Em alguns casos, sendo analisados valores, estado e condição dos bens e se o herdeiro mora no imóvel, pode surgir a possibilidade de isenção deste imposto.
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A Meta, de Mark Zuckerberg, enfrenta um processo antitruste nos EUA por monopólio. No Brasil, seu domínio no Facebook, Instagram e WhatsApp limita concorrência e aumenta custos. Uma possível quebra da Meta pode trazer mais opções ou instabilidade. O caso mostra a necessidade de o Brasil fortalecer regras antitruste e apoiar alternativas locais. O resultado impacta todos os usuários.
Cláusulas de drag-along obrigam sócios minoritários a vender suas quotas junto com controladores em vendas totais da empresa. Válidas no Brasil, exigem igualdade de condições entre sócios e previsão contratual clara. Jurisprudência (como TJ/SP Ap. 0005266-87.2013) já anulou cláusulas abusivas. Minoritários devem analisar cuidadosamente esses termos para proteger seus direitos. Assessoria jurídica é fundamental nessas situações.
No Brasil, compras internacionais de até US$ 50 enviadas pelos Correios são isentas de taxas, exceto em casos de suspeita de fraude. Acima desse valor, aplica-se 60% de Imposto de Importação sobre o excedente, além do ICMS. Apesar da SHEIN declarar corretamente os produtos, há casos de taxação indevida por erros ou suspeitas fiscais. Se houver cobrança questionável, o consumidor pode recorrer administrativamente (com nota fiscal e comprovantes) ou judicialmente.
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Banco não pode penhorar seus bens essenciais. A lei protege sua casa, carro/tools de trabalho, salário-mínimo, aposentadoria e itens domésticos básicos. Se tentarem tomar o que é impenhorável, recorra à Justiça. Conheça seus direitos - é a única forma de se proteger.
O administrador de uma LTDA deve agir com lealdade, cumprir obrigações legais e prestar contas aos sócios. Erros podem levar a responsabilização pessoal. Assessoramento jurídico é essencial para decisões seguras.
Para os exportadores brasileiros, há a necessidade de estudar as demandas que foram prejudicadas com esta guerra comercial entre EUA e CHINA, ou seja, analisar quais produtos precisam ser importados pelos EUA, (que antes eram vendidos pela China), como também, analisar quais produtos precisam ser importados pela China, (que antes eram vendidos pelos EUA), e fazer novos acordos, mudando as rotas de seus produtos.
O visto EB-2 é uma opção para profissionais qualificados que buscam o Green Card, dividindo-se em duas categorias: Advanced Degree Professional (para mestres/doutores ou bacharéis com 5+ anos de experiência) e Exceptional Ability (para talentos excepcionais em ciências, artes ou negócios, comprovados por critérios como experiência, prêmios ou licenças). Além disso, o National Interest Waiver (NIW) permite dispensar a oferta de emprego se o profissional demonstrar que seu trabalho beneficia os EUA, sendo ideal para áreas estratégicas como tecnologia e saúde.
Em caso de fraude, o cliente deve bloquear cartões e solicitar um protocolo ao banco imediatamente, além de guardar todas as provas, como extratos, e-mails e prints das transações suspeitas. É direito do consumidor exigir a restituição dos valores com base no Código de Defesa do Consumidor e na LGPD, bem como cobrar do banco explicações detalhadas e por escrito sobre a falha de segurança. Caso o banco se recuse a ressarcir ou demore indevidamente, o cliente pode buscar indenização por danos materiais e morais judicialmente, já que a instituição financeira é responsável por fraudes ocorridas em seus sistemas.
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