Atuação do advogado na internacionalização de empresas.
debora Pedroso • February 27, 2020
Entendemos que o Brasil é um mercado complexo que exige uma assessoria especializada e customizada. Por isso, a prestação de assessoria jurídica em áreas chave para empresas internacionais ou aquelas que desejam internacionalizar é essencial.
Além de possuir conhecimentos das leis brasileiras, o advogado internacional identifica todo o mercado de atuação da empresa que está em expansão, conhecendo a cultura do país que está para receber a empresa brasileira e, num segundo momento, deve entender dos produtos e serviços que aquela empresa oferece.
O profissional que realiza o direito no exterior para internacionalizar empresas se torna um mediador. Mas, além disso, é importante que o advogado que exerce o direito internacional auxilie na construção e validação da estratégia de internacionalização.
Como o advogado pode atuar em outros países na internacionalização de empresas?
A internacionalização de uma empresa vai muito além da compra e/ou venda de produtos e serviços de outro país. O maior desafio é encontrar parcerias adequadas para fornecimento de recursos, conhecimento e soluções necessárias para a atuação internacional.
Os profissionais do Direito de países do Mercosul não precisam revalidar o diploma para atuar em membros da comunidade latino-americana. Isso ocorre desde 2004, quando o projeto do Coadem (Conselho dos Colégios e Ordens de Advogados do Mercosul), permitiu a atuação de advogados em diferentes países do Mercosul, exigindo requisitos simples.
Apesar de não atuar diretamente nos Tribunais estrangeiros, o advogado brasileiro pode atuar em consultoria, junto a um advogado do país em que a empresa queira realizar acordos. É assim que a advocacia internacional se torna tão relevante na internacionalização. Dentro da atuação, estão algumas das atividades importantes que podem ser realizadas pelo profissional:
- Tratados e/ou contratos Internacionais;
- Conhecimento da legislação local;
- Estruturação de Operação Internacional;
- Regime Cambial Internacional;
- Regime Trabalhista;
- Regime Migratório;
- Regime Tributário;
- Contratação Estatal.
- Anticorrupção e compliance: implementação de sistemas de compliance, bem como nas investigações de crimes de colarinho branco.
- Formulação de propostas em processos de licitação e gestão de contratos até defesas judiciais.
- Orientação de investidores em questões do Direito Tributário, Direito Societário e Empresarial e sobre as características regulatória de cada setor da economia.
Atuação da advocacia:
Cada país tem sua característica legal, tributária e seus desafios para a validação de um produto.
A empresa realiza em conjunto com o advogado especialista que atua em direito internacional os pontos em que a empresa irá enfrentar para se internacionalizar, como:
Estudo de mercado: entender quais países se encaixam no modelo de negócio da empresa/produto, conhecer a cultura local, leis e suas especificidades;
Parceiros locais: no processo de internacionalização, é preciso que tenha alguém no Brasil para dar apoio e facilitar a abertura do caminho no país em prospecção. O advogado brasileiro realiza, então, a ponte com o advogado local, que conhece muito do mercado e da legislação do país. Os dois, em parceria, fazem uma grande diferença na internacionalização.
Desenvolvimento da marca: é preciso que a empresa/produto tenha presença ativa no país de expansão. Para isso, a aproximação com embaixadas e câmara de comércio, participação em eventos e personalização da estratégia de atuação para cada país;
Consolidação no mercado: investir no produto com adequações do país que a empresa irá atuar e na expansão da atuação comercial e estabelecimento de operação internacional.
Além da atuação no ramo internacional, ter um departamento juridico na sua empresa é de grande importância para o controle e gestão. Por isso, deve ser incluído na gestão estratégica, em conjunto com as áreas de negócio.
Contar com a experiência de outras equipes da organização contribui para uma integração necessária ao sucesso da empresa.Na prática, isso se desenvolve com a atuação do departamento no monitoramento das ações judiciais que a empresa recebe. O que dá uma grande visão de como está a sua atuação no mercado. Assim, estrategicamente falando, é possível alcançar melhorias internas com projetos que resultam positivamente lá fora.
Advocacia especializada em Direito Internacional e Direito Empresarial, entre em contato conosco (clique aqui).
#direito #direitointernacional #advocaciainternacional #empresasmultinacionais #empresas #empresarial #direitoempresarial #advocaciainternacional #advocacia #advogado #internacionalização #estrategia #tributario
O visto EB-2 "Exceptional Ability" permite a imigração permanente para profissionais com habilidades excepcionais em ciências, artes ou negócios. Exige comprovação por meio de três de sete critérios (como diploma, experiência ou prêmios). Documentação sólida e assessoria jurídica são essenciais para o sucesso.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que alterações contratuais, como esta de parcelamento automático do saldo devedor da fatura; necessita expressamente do consentimento explícito do cliente e o Banco Central, por meio da Resolução nº 4.549/2017, regulamenta o financiamento do saldo devedor, e não autoriza o parcelamento automático, sem a devida anuência do titular do cartão de crédito.
O direito de tag-along protege acionistas minoritários ao permitir que vendam suas ações nas mesmas condições do controlador, mas muitos só ignoram seu valor até perderem a oportunidade. A falta de atenção aos contratos e brechas exploráveis pode levar a prejuízos, enquanto quem conhece esse direito e age com antecedência consegue melhores negociações ou indenizações. Em um mercado complexo, entender e defender esse mecanismo é crucial para evitar surpresas e garantir saídas vantajosas.
Trabalhar para empresas estrangeiras oferece salários maiores em moeda forte, flexibilidade e crescimento profissional, mas exige cuidado com contratos e impostos. Escolher entre PJ ou PF, declarar recebimentos ao BC e seguir a LGPD são essenciais. Planeje-se para evitar riscos e aproveite as oportunidades globais com segurança.
A Meta, de Mark Zuckerberg, enfrenta um processo antitruste nos EUA por monopólio. No Brasil, seu domínio no Facebook, Instagram e WhatsApp limita concorrência e aumenta custos. Uma possível quebra da Meta pode trazer mais opções ou instabilidade. O caso mostra a necessidade de o Brasil fortalecer regras antitruste e apoiar alternativas locais. O resultado impacta todos os usuários.
Cláusulas de drag-along obrigam sócios minoritários a vender suas quotas junto com controladores em vendas totais da empresa. Válidas no Brasil, exigem igualdade de condições entre sócios e previsão contratual clara. Jurisprudência (como TJ/SP Ap. 0005266-87.2013) já anulou cláusulas abusivas. Minoritários devem analisar cuidadosamente esses termos para proteger seus direitos. Assessoria jurídica é fundamental nessas situações.
No Brasil, compras internacionais de até US$ 50 enviadas pelos Correios são isentas de taxas, exceto em casos de suspeita de fraude. Acima desse valor, aplica-se 60% de Imposto de Importação sobre o excedente, além do ICMS. Apesar da SHEIN declarar corretamente os produtos, há casos de taxação indevida por erros ou suspeitas fiscais. Se houver cobrança questionável, o consumidor pode recorrer administrativamente (com nota fiscal e comprovantes) ou judicialmente.
A fraude à execução ocorre quando devedores usam artifícios (como transferências suspeitas) para fugir de dívidas. O Brasil combate isso com a Ação Pauliana (que anula atos fraudulentos) e punições penais. Provas robustas e ação rápida são essenciais. Jurisprudência (como do STJ) já presume fraude em certos casos. Esses mecanismos protegem credores e garantem justiça.
Banco não pode penhorar seus bens essenciais. A lei protege sua casa, carro/tools de trabalho, salário-mínimo, aposentadoria e itens domésticos básicos. Se tentarem tomar o que é impenhorável, recorra à Justiça. Conheça seus direitos - é a única forma de se proteger.
O administrador de uma LTDA deve agir com lealdade, cumprir obrigações legais e prestar contas aos sócios. Erros podem levar a responsabilização pessoal. Assessoramento jurídico é essencial para decisões seguras.
