Blog Post
Conheça os regimes especiais que podem reduzir os custos de importação e exportação.
debora Pedroso • January 24, 2020
Reduzir o valor dos impostos é o sonho de qualquer um que realiza operações de importação e exportação. Os regimes aduaneiros especiais, em suas mais variadas espécies, apresentam como característica comum a exceção à regra geral de aplicação de impostos exigidos na importação de bens estrangeiros ou na exportação de bens nacionais (regimes comuns de importação e de exportação), além da possibilidade de tratamento diferenciado nos controles aduaneiros.
Com eles, as obrigatoriedades fiscais e tributárias são flexibilizadas e até mesmo suspensas em alguns casos. Estes regimes são previstos pelo Regulamento Aduaneiro (RA) e garantem benefícios fiscais às operações internacionais.
O Regulamento Aduaneiro (art. 307 e ss.) trata de 17 espécies: trânsito aduaneiro, admissão temporária, admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, drawback, entreposto aduaneiro, entreposto industrial sob controle informatizado (RECOF), exportação temporária e exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, depósito especial, depósito afiançado, loja franca, depósito alfandegado certificado, depósito franco, REPETRO, RECOM, REPEX, REPORTO.
1- Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA)
É um benefício concedido a importadores e exportadores, que permite o transporte de suas mercadorias de um recinto alfandegado a outro mais vantajoso para o desembaraço da carga, através dos modais aéreo ou rodoviário.
Com a DTA é possível deslocar mercadorias de um recinto alfandegado a outro em dois cenários:
• Trânsitos aduaneiros de entrada ou de passagem, em que a mercadoria é passível de emissão de fatura comercial;
• Trânsitos aduaneiros de entrada ou de passagem, em que a carga não é sujeita a emissão de fatura comercial. Apenas para os itens descritos na IN SRF nº 428, de 2002.
2- Admissão Temporária
Com esse regime, é possível importar produtos e mantê-los em território nacional por um tempo pré-estabelecido. Depois que esse período acaba é de responsabilidade do importador reexportar o produto.
A vantagem é que os tributos relacionados a importação são suspensos parcialmente ou totalmente dependendo do caso. É uma excelente oportunidade para trazer inovação ao seu negócio por um preço mais acessível.
3- Admissão temporária para aperfeiçoamento ativo
Os bens admitidos no regime, ou suas partes e peças, poderão ser remetidos ao exterior sem suspensão ou interrupção da contagem do prazo de vigência para manutenção, reparo, testes ou demonstração (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 86 e 87).
Na vigência do regime de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo poderá ser autorizada a substituição do beneficiário do regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 42, § 2º, e 87).
Está dispensada a apresentação de requerimento formal para autorização de remessa ao exterior de bens submetidos ao regime aduaneiro de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo. O desembaraço dos bens para exportação configura a autorização para movimentação para o exterior (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 40, §§ 1º e 2º, e 86).
Para o fim de extinção desse regime, consideram-se reexportados os bens que, submetidos à movimentação para o exterior, não retornem ao País durante a vigência do regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 40, § 4º, e 86).
4 - Drawback
Drawback é um incentivo fiscal à importação, ele é divididos em duas modalidades: Drawback Integrado Isenção e Drawback Integrado Suspensão, esse regime, como o nome já diz, isenta ou suspende os tributos incidentes na importação de insumos utilizados na industrialização de produtos destinados à exportação, tais como II, IPI, ICMS, PIS, COFINS e a taxa AFRMM.
5 - Entreposto Arduaneiro
O Regime de Entreposto Aduaneiro é o que permite, na importação e na exportação, o depósito de mercadorias, em local determinado, com suspensão do pagamento de tributos e sob controle fiscal. Com este regime, há a suspensão do pagamento dos seguintes tributos federais: PIS/PASEP e COFINS-Importação.
O entreposto aduaneiro possibilita flexibilidade nas negociações comerciais e a geração de crédito rotativo. Além disso, a permanência provisória em locais entrepostos diminui possíveis congestionamentos em portos.
6 - Entreposto oficial sob controle informatizado (RECOF)
Esse regime é o que permite à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados ao mercado interno ou exportação.
Somente podem utilizar esse regimes aqueles habilitados juntos à Receita Federal, também devem possuir um sistema informatizado integrado ao órgão.
7 - Exportação temporária
Nesse regime são isentos o Impostos sobre Importação (IE) nos produtos nacionalizados ou nacionais que serão exportados por um tempo pré determinado.
Sua funcionalidade é similar à Admissão temporária, sendo concedida apenas sob a circunstância do retorno da mercadoria para território nacional dentro do prazo combinado.
8 - Exportação temporária para aperfeiçoamento passivo
Nesse regime é permitido sair do País, por tempo determinado, de bem ou mercadoria nacional ou nacionalizado, para ser submetido à operação de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem, no exterior, e a posterior reimportação, sob a forma do produto resultante, com pagamento dos tributos sobre o valor agregado.
O pagamento dos impostos incidentes na exportação ficará suspenso, sendo garantido mediante assinatura de termo de responsabilidade.
9 - Depósito Especial
Com esse regime os tributos na estocagem de materiais de reposição ou manutenção de veículos, equipamentos e aparelhos (sejam eles estrangeiros, nacionalizados ou não), são suspensos. Este regime só se aplica nos casos definidos pelo Ministério da Fazenda, agora integrante do Ministério da Economia.
10 - Depósito Afiançado (DAF)
O artigo no. 436 do Regulamento Aduaneiro informa que o regime especial de Depósito Afiançado (DAF) permite a estocagem, com suspensão do pagamento de impostos, de materiais importados sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo de embarcação ou de aeronave pertencentes a uma empresa autorizada a operar em negócios internacionais.
11 - Loja Franca
O regime aduaneiro especial de loja franca é o que permite a estabelecimentos instalados em zonas primárias de portos ou aeroportos alfandegados ou em cidades gêmeas das cidades estrangeiras na linha de fronteira do Brasil a venda de mercadoria nacional ou estrangeira, sem pagamento de tributos, a passageiros em viagem internacional.
12 - Depósito alfandegado certificado (DAC)
Permite considerar exportada, para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais, a mercadoria nacional depositada em recinto alfandegado, vendida a pessoa sediada no exterior, mediante contrato de entrega no território nacional e à ordem do adquirente. (art. 493 do Regulamento Aduaneiro).
13 - Depósito Franco
Esse regime permite, em recinto alfandegado, a armazenagem de mercadoria estrangeira para atender o fluxo comercial de países limítrofes com terceiros países, como por exemplo, aréa alfândega brasileira para armazenação de mercadorias do Paraguai e da Bolivia por não terem portos em seus territórios.
14 - REPETRO
Este regime especial permite a admissão temporária de bens destinados à pesquisa, como o gás natural e a lavra de jazidas de petróleo. Com o Repetro, o beneficiado é isentado de tributos federais como II, IPI, PIS e COFINS e taxa AFRMM das atividades de importação e exportação.
15 - RECOM
Recom é o regime que permite a importação, sem cobertura cambial, de chassis, carroçarias, peças, partes, componentes e acessórios, com suspensão do pagamento do imposto sobre produtos industrializados. O regime será aplicado exclusivamente a importações realizadas por conta e ordem de pessoa jurídica encomendante domiciliada no exterior.
16 - REPEX
Este é para quem importa petróleo bruto e seus derivados. Com o Repex, o pagamento do PIS/PASEP-Importação, COFINS-Importação e impostos federais referentes a importação destes materiais são suspensos. A única condição é que haja posterior exportação dos produtos no mesmo estado em que foram recebidos
17 - REPORTO
REPORTO é o que permite, na importação de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, a suspensão do pagamento do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, quando importados diretamente pelos beneficiários do regime e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva na execução de serviços de: (art. 14 da Lei nº 11.033/2004, com nova redação dada pela Lei nº 12.715/2012, c/c art. 471 do Regulamento Aduaneiro)
I - carga, descarga, armazenagem e movimentação de mercadorias e produtos;
II - sistemas suplementares de apoio operacional;
III - proteção ambiental;
IV - sistemas de segurança e de monitoramento de fluxo de pessoas, mercadorias, produtos, veículos e embarcações;
V - dragagens; e
VI - treinamento e formação de trabalhadores, inclusive na implantação de Centros de Treinamento Profissional.
É permitida a utilização de bem admitido no Reporto em via pública situada fora da área do porto organizado quando, na atividade de movimentação de mercadorias exercida por operador portuário, este for o único meio de acesso de um ponto a outro do porto organizado (SC Cosit nº 182/2017).
O REPORTO aplica-se também aos bens utilizados na execução de serviços de transporte de mercadorias em ferrovias, classificados nas posições 86.01, 86.02 e 86.06 da NCM, e aos trilhos e demais elementos de vias férreas, classificados na posição 73.02 da NCM.
Agora que você conhece os principais Regimes Especiais Aduaneiros e sabe que eles podem trazer diversos benefícios para o seu negócio, chegou a hora de entender qual deles se enquadra melhor na sua operação internacional.
#regimeespecial #especial #regime #comercioexterior #exterior #comercio #direito #direitointernacional #negocio #negociojuridico #principios #direitotributario #impostos #impostodeimportacao #importacao #exportacao
Fonte:
Aprendendo a Exportar
Receita Federal - Ministério da Economia
ReaComex
Na dinâmica do mundo empresarial, a proteção dos interesses e da propriedade intelectual é crucial para garantir o sucesso e a segurança das empresas. Entre as diversas estratégias utilizadas para esse fim, as cláusulas de não-concorrência em contratos comerciais desempenham um papel significativo, por isso, há a necessidade de se atentar sobre o tema, para que não sofra prejuízos futuros. No contexto do direito brasileiro, as cláusulas de não-concorrência se baseiam no Código Civil, pelos seus princípios gerais, como o da boa-fé objetiva expresso no Artigo 422: " Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." Com base neste dispositivo, o Contrato Comercial que abrange cláusulas de não-concorrência, que determinam o Know-how, lista de clientes, processos internos e demais direitos de propriedade intelectual da empresa tem validade legal. Este princípio exige que as partes ajam com honestidade, lealdade e probidade durante a negociação, execução e término do contrato. Os contratos em geral são regulamentados pelos Artigos 421 e seguintes do Código Civil, que inclui disposições sobre rescisão, cláusulas penais, obrigação de não fazer, entre outros aspectos que podem ser relevantes para as cláusulas de não-concorrência, por isso, há a necessidade de analisar os riscos da empresa, caso o parceiro comercial decida em momento futuro copiar as atividades da empresa. É fundamental ressaltar que a jurisprudência brasileira desempenha um papel relevante na interpretação e aplicação das cláusulas de não-concorrência em contratos comerciais, contudo a interpretação dos Tribunais dependerá de todos os documentos que comprovam de fato a existência não só da má utilização do know-how da empresa pela outra empresa parceira comercial, como também da prova documental ou testemunhal da efetiva atividade de concorrência desleal com o efetivo prejuízo à empresa. Em suma, para garantir a eficácia e a validade das cláusulas de não-concorrência em contratos comerciais, é preciso descrevê-las com mais detalhes incluindo a multa de não concorrência do modelo de negócio, já que a utilização de clausulas genéricas de forma "copia" e "cola" nos contratos trarão mais problemas do que solução. #contrato #naoconcorrencia #advogadaempresarial #advocaciaempresarial #concorrenciadesleal
modelo de notificacao extrajudicial para enviar para devedor
Explore os detalhes fundamentais da sucessão patrimonial de quotas empresariais no Brasil neste artigo abrangente. Descubra como o Direito Empresarial e Societário regula esse processo crucial para garantir a estabilidade e continuidade das empresas. Desde os aspectos legais até as práticas recomendadas, este texto oferece insights valiosos sobre a importância do planejamento cuidadoso na gestão das mudanças nos quadros societários. Não perca esta leitura essencial para empresários, investidores e profissionais do direito empresarial.
Saiba mais sobre Integralização de Capital
Saiba mais sobre como proteger o logo da sua empresa
Saiba quais são os cuidados para assinar um contrato com outra empresa
Saiba mais sobre Direito com AI
Quanto custa uma ação de cobrança no Estado de São Paulo?
TEL: (11) 3090-1460
CEL: (11) 91500-0626
E-MAIL: contato@mqadv.com.br
R. Engenheiro Antônio Jovino, 220.
Conj 21. Ed. Tivoli Center
Vila Andrade. São Paulo/SP
